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Súmulas do Tribunal de Justiça SP para combater abusos dos planos de saúde
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Notícias

18 de junho de 2013
Última atualização: 18 de junho de 2013

Súmulas do Tribunal de Justiça SP para combater abusos dos planos de saúde

Dentre as decisões jurisprudenciais sobre planos de saúde
(por meio de súmulas), o Tribunal de Justiça de São Paulo abordou dois assuntos
de extrema importância para os usuários de planos de saúde:

1.       Ficou definido que o contrato de plano ou seguro saúde
sujeita-se à Lei 9.656/99 (Lei geral sobre planos de saúde) e ao Código de
Defesa do Consumidor, mesmo para contratos firmados antes da lei. Esse
entendimento é importante em face da decisão da ANS-Agência Nacional de Saúde
Suplementar que obriga os planos antigos a serem adaptados à mencionada Lei,
sob pena de não poder receber novas adesões, entre outros.

Plano subsidiado pelo
Fundo Economus de Assistência Social-Feas, é o caso-
o fundo foi constituído antes de 1999 e o Economus tem
utilizado a proibição da ANS como pretexto para não aceitar a inscrição nem
mesmo dos pedevistas de 2009 que aderiram ao plano no momento da adesão ao PDV
e ficaram em carência porque o Banco do Brasil comprometeu-se a custear
assistência médica durante determinado período após o desligamento.

A súmula nº 100 do TJ-SP

“O contrato de plano/seguro
saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.
9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses
diplomas legais.

 

2.       Outra
súmula importante é a de número 102, que considera abusiva a negativa de
cobertura sob pretexto de o procedimento não estar contido no rol de
procedimentos da ANS.

A
súmula nº 102 do TJ-SP

“Havendo expressa
indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento
sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol
de procedimentos da ANS.

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