AFACEESP - Associação dos funcionários aposentados e pensionistas do Banco Nossa Caixa

(11) 94721-0605

|

08000-175-007

|
Menu

Área Restrita do Associado

Área Restrita do Conveniado

Associe-se

Súmulas do Tribunal de Justiça SP para combater abusos dos planos de saúde
Fique por dentro

Notícias

18 de junho de 2013
Atualizado: 18/06/2013

Súmulas do Tribunal de Justiça SP para combater abusos dos planos de saúde

Dentre as decisões jurisprudenciais sobre planos de saúde
(por meio de súmulas), o Tribunal de Justiça de São Paulo abordou dois assuntos
de extrema importância para os usuários de planos de saúde:

1.       Ficou definido que o contrato de plano ou seguro saúde
sujeita-se à Lei 9.656/99 (Lei geral sobre planos de saúde) e ao Código de
Defesa do Consumidor, mesmo para contratos firmados antes da lei. Esse
entendimento é importante em face da decisão da ANS-Agência Nacional de Saúde
Suplementar que obriga os planos antigos a serem adaptados à mencionada Lei,
sob pena de não poder receber novas adesões, entre outros.

Plano subsidiado pelo
Fundo Economus de Assistência Social-Feas, é o caso-
o fundo foi constituído antes de 1999 e o Economus tem
utilizado a proibição da ANS como pretexto para não aceitar a inscrição nem
mesmo dos pedevistas de 2009 que aderiram ao plano no momento da adesão ao PDV
e ficaram em carência porque o Banco do Brasil comprometeu-se a custear
assistência médica durante determinado período após o desligamento.

A súmula nº 100 do TJ-SP

“O contrato de plano/seguro
saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.
9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses
diplomas legais.

 

2.       Outra
súmula importante é a de número 102, que considera abusiva a negativa de
cobertura sob pretexto de o procedimento não estar contido no rol de
procedimentos da ANS.

A
súmula nº 102 do TJ-SP

“Havendo expressa
indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento
sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol
de procedimentos da ANS.

Últimas Notícias

24 de agosto de 2022

Atualizado: 24/08/2022

Programa de Hospedagem tem calendário de eventos

Publicação permanente para divulgar eventos especiais nas regiões dos hotéis conveniados Os associados da Afaceesp têm mais uma opção para avaliar as atrações dos locais onde estão situados os hotéis

01 de dezembro de 2022

Atualizado: 01/12/2022

O verão está chegando!

Associados têm direito ao subsídio do Programa de Hospedagem da Afaceesp, além dos descontos oferecidos pelos próprios hotéis conveniados! Confira os destinos:

09 de novembro de 2022

Atualizado: 09/11/2022

Cassi para os egressos da Nossa Caixa

Comunicado do Escritório Innocenti esclarece atuação junto ao Ministério Público do Trabalho de Brasília.

28 de outubro de 2022

Atualizado: 28/10/2022

Comunicado Afaceesp

Aos egressos do Banco Nossa Caixa que se aposentaram no Banco do Brasil ou ainda estão em atividade no Banco – Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho de Brasília ajuizada em 2012 (opção pelo plano de saúde da Cassi)