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Esclarecimento sobre recente decisão –  Ação Coletiva Feas
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Esclarecimento sobre recente decisão –  Ação Coletiva Feas
12 de abril de 2017
Atualizado: 12/04/2017

Esclarecimento sobre recente decisão – Ação Coletiva Feas

Trata-se de decisão em medida cautelar que visava impedir
tanto a cobrança das parceladas vincendas como a cobrança retroativa das
parcelas vencidas.


O Desembargador do TRT-São Paulo manteve a decisão de
permitir a cobrança das vincendas, porém, impediu a cobrança das parcelas
vencidas, porque no processo principal (Ação Coletiva)  não foi esgotada a discussão sobre a competência
ser ou não da Justiça do Trabalho, uma vez que a Afaceesp já recorreu para o
TST-Brasília.


Relevante informar que o processo não foi para a esfera da Justiça Comum
(Cível).  Continua na esfera trabalhista.


Existindo dúvidas, reiteramos recomendação: contatar Dra.
Vivian (advogada do  escritório patrono
da ação coletiva).


Importante lembrar
: o objetivo da referida ação coletiva é responsabilizar o
patrocinador Banco do Brasil como parceiro no custeio da assistência médica dos
grupos B e C, a exemplo do que é praticado na Cassi para os aposentados de
origem BB.

Porque os custos crescentes na área da saúde, quando
adequadamente considerados, pesarão demasiadamente no orçamento dos
participantes oriundos da Nossa Caixa.

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