Notícias

O Banco do Brasil, em cumprimento à tutela de urgência deferida na Ação Civil Pública conquistada pelo MPT, com a assistência da AFACEESP, disponibilizou em seu site um campo específico para que os egressos aposentados/pensionistas do Banco Nossa Caixa (BNC) possam manifestar seu interesse na adesão ao Plano de Associados da CASSI, além de anexar a documentação necessária.

Conforme as informações constantes no site, o pedido será avaliado e decidido dentro do prazo de 30 dias após a apresentação da documentação completa solicitada.

Havia dúvidas sobre a aplicação do regulamento do plano associados (o alterado em 2018 ou o vigente na época da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil); questão muito importante porque no de 2018 não há patrocínio financeiro do Banco na fase de aposentadoria.

Em decisão recente, acolhendo embargos opostos pela AFACEESP, ficou determinado expressamente pela Ministra Delaíde (relatora) que o regulamento aplicável é o vigente à época da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil.

Portanto, deve prevalecer a participação financeira do Banco do Brasil, que corresponderá a 4,5% sobre a soma dos proventos de aposentadoria/pensão do beneficiário. Ao beneficiado pela decisão judicial caberá pagar, a título de Contribuição Básica Mensal, o equivalente a 4,0% sobre a mesma base de cálculo.

Orientação da AFACEESP – Neste contexto, a AFACEESP orienta seus associados aposentados/pensionistas egressos do Banco Nossa Caixa (que tiveram a baixa na CTPS assinada pelo Banco do Brasil) que tenham interesse na adesão ao Plano de Associados da CASSI a providenciarem suas solicitações o mais breve possível e a acompanharem o prazo estabelecido para análise do pedido.

A AFACEESP e seus advogados estão à disposição para qualquer auxílio ou orientação que se fizer necessária, devendo o associado reportar imediatamente eventuais indeferimentos, bem como informar o deferimento do pedido pela CASSI/Banco do Brasil, para o e-mail cassiafaceesp@innocenti.com.br indicando claramente o seu nome completo e respectivo CPF no corpo da mensagem. É de suma importância tal confirmação, pois a AFACEESP necessita dela para controlar o efetivo cumprimento da obrigação, em razão da multa diária aplicada.

Para providenciar a adesão, acessar o site do Banco do Brasil e na seção Portal da Transparência, clicar na indicação “Egressos BNC – Opção CASSI”. Cabe salientar que, no momento da elaboração desta nota pela AFACEESP, ainda constava aplicação do regulamento de 2018, já superada pela decisão recente conforme informado nesta nota.

https://www.bb.com.br/site/portal-da-transparencia/

Também no site da CASSI há notícia sobre o assunto.