AFACEESP - Associação dos funcionários aposentados e pensionistas do Banco Nossa Caixa

(11) 94721-0605

|

0800-175-007

|
Menu

Associe-se

Entrar

Assistência médica Cassi para egressos da Nossa Caixa – Ação do Ministério Público do Trabalho de Brasília
Fique por dentro

Notícias

Assistência médica Cassi para egressos da Nossa Caixa – Ação do Ministério Público do Trabalho de Brasília
17 de setembro de 2020

Assistência médica Cassi para egressos da Nossa Caixa – Ação do Ministério Público do Trabalho de Brasília

Entrevista com Dra. Vivian esclarece pontos importantes

Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho  – Decisão favorável poderá ter efeito restrito aos empregados em atividade.

Em 2012, o Ministério Público do Trabalho de Brasília (MPT-DF) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) pleiteando que os funcionários egressos dos bancos incorporados (Nossa Caixa, BEP e BESC) pudessem optar pelo plano de saúde da Cassi, nos mesmos moldes concedidos aos empregados de origem do Banco do Brasil.

A Ação foi julgada procedente na primeira e na segunda Instância (Tribunal Regional do Trabalho). O Banco do Brasil recorreu da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo certo que o processo aguarda julgamento marcado para o dia 30/09/2020.

Para obter esclarecimentos sobre os fatos, a reportagem do Informativo Nosso Tempo conversou com a Dra. Vivian Cavalcanti De Camilis, do escritório Innocenti Advogados, que acompanha o processo desde o julgamento de primeira Instância, em parceria com a Afaceesp.

Decisão poderá não ter efeito retroativo
 – Uma das informações de maior relevo prestadas pela Dra. Vivian foi no sentido de que as decisões já consolidadas, com base no pedido inicial feito pelo MPT, alcançam os empregados na data do trânsito em julgado da ACP, pois não houve menção nas decisões em relação aos aposentados. Ademais, o trânsito em julgado poderá demandar algum tempo, diante da possibilidade de interposição de recurso ao STF.

Nosso Tempo
 – O que foi pedido na ação pelo Ministério Público do Trabalho de Brasília?
Dra. Vivian – Que os empregados egressos dos bancos incorporados tenham direito de optar pelo plano de Saúde da Cassi nas mesmas condições aplicáveis aos empregados de origem do BB.

NT – A sentença foi favorável em que termos?

Vivian – A partir do trânsito em julgado (quando não houver mais recursos possíveis por parte BB), o Banco terá 45 dias para garantir aos empregados egressos dos bancos incorporados e seus dependentes o direito de integrar ao plano de saúde da Cassi e estes terão 60 dias para proceder a filiação se assim desejarem.

NT –
 A decisão terá efeito retroativo para aqueles que se aposentaram já na condição de empregados do BB?
Vivian – Em princípio não, pois a sentença refere-se aos “empregados”, não fazendo menção aos aposentados, tanto que a divulgação da possibilidade de adesão será feita pelo sistema intranet. Além deste fato, o cumprimento da condenação será “a partir do trânsito em julgado”, diante do indeferimento da tutela antecipada (liminar). Desta forma, considerando que ainda não houve essa condição, a interpretação literal da sentença indicaria que a opção seria dada somente aos empregados ainda sob contrato de trabalho na data do trânsito em julgado, pois o direito seria líquido e certo nessa data.

NT – Nem para aqueles que migraram para o regulamento do BB e se aposentarem antes da data do trânsito em julgado?

Vivian – Como explicado na pergunta anterior, a interpretação literal da decisão de primeira Instância, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, favoreceria apenas aqueles empregados egressos que estivessem em exercício na data do trânsito em julgado. Em todo caso, considerando o espírito da decisão, poderia ser tentada uma medida incidental por parte dos interessados, ainda assim, é importante ressaltar, sem nenhum efeito retroativo.

NT – Como assim?

Vivian – A inscrição no plano da Cassi, nessa hipótese, seria feita a partir do trânsito em julgado com os efeitos restritos ao futuro. Vale dizer, não caberia nenhuma reivindicação indenizatória em relação ao passado, uma vez que isso não consta na sentença.

NT – Qual a razão?

Vivian – Possivelmente pelo fato de que o objetivo da demanda foi no sentido de  abrir imediatamente a opção pela Cassi, até com pedido de tutela de urgência que foi negada liminarmente pela decisão de primeira Instância e pelo fato de o juiz não ter entendido a urgência, uma vez que os empregados egressos contavam com assistência médica nos seus planos de origem.

NT
 – Como foi a participação do escritório e da Afaceesp no processo?
Vivian – Inicialmente é importante esclarecer que o assunto dizia respeito aos funcionários ativos, por força de dispositivo expresso da Lei que autorizou a venda e a incorporação da Nossa Caixa, inclusive com a menção clara no sentido de que a extensão da política de gestão aos empregados egressos passava por negociação sindical. Assim, os subsídios iniciais devem ter sido fornecidos pelas várias entidades sindicais das várias localidades e de vários estados (São Paulo, Santa Catarina e Piauí). Ao saber da ação promovida pelo MPT-Brasília e da decisão inicial que não concedeu a tutela antecipada, o escritório foi procurado pela Afaceesp e firmamos parceria que resultou em vários contatos com o Procurador encarregado do processo, inclusive em audiência específica realizada em Brasília. A partir daí fornecemos vários subsídios adicionais, principalmente para demonstrar que a questão, na Nossa Caixa, não era na fase laboral, até porque o plano Plus tem custeio mais barato que o da Cassi. O problema é na fase pós-laboral, uma vez que lá, na Cassi, o BB continua patrocinando a assistência médica e aqui no Economus ele se recusa a fazê-lo.

NT – A Afaceesp tentou entrar no processo como parte?

Vivian – Sim. Além de fornecer subsídios complementares ao MPT, participamos da audiência de instrução do processo, no final de 2012, para pleitear o ingresso na lide. Na época, estive em companhia da Dra. Maria José, representando a Afaceesp. A Contraf também pretendia integrar o processo. Todavia, o juiz se manifestou no sentido de que já havia recusado vários pedidos semelhantes mas que iria apreciar os nossos pedidos e daria resposta posteriormente. Contudo, visando não retardar o andamento do processo, em comum acordo com a Contraf, decidimos retirar o requerimento.

NT
 – Qual a situação do processo atualmente?
Vivian – A decisão favorável no tocante a assistência médica foi confirmada em segunda Instância pelo Tribunal Regional do Trabalho de Brasília. O BB recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o julgamento está previsto para o próximo 30 de setembro. É oportuno lembrar que a Afaceesp protocolou, em fevereiro deste ano, pedido para que o Ministro Relator colocasse o assunto em pauta o mais rápido possível, pois estava no TST desde 2018.

NT – Qual a importância do julgamento desse recurso agora no TST?  Pode alterar ou confirmar as decisões anteriores?

Vivian – A importância desse julgamento é a confirmação da discriminação realizada pelo Banco do Brasil com os empregados egressos, sendo certo que, caso a Turma do Tribunal entenda que não houve a discriminação, as decisões proferidas podem ser reformadas.

NT – Tanto numa hipótese como na outra, ainda caberiam recursos até que o processo alcance a fase de transitado em julgado?

Dra. Vivian –  Em face do v. acórdão a ser proferido pela 1ª Turma do C. TST é cabível além dos recursos internos, o recurso extraordinário para o STF.

Últimas Notícias

23 de novembro de 2020

Comunicado nº 01 da Afaceesp sobre alterações nos planos de saúde Economus para aposentados dos grupos B e C (Feas)

Inconcebível e cruel – Enquanto os aposentados de origem do Banco do Brasil comprometem no máximo 7,5% da renda, os oriundos do incorporado Banco Nossa Caixa poderão pagar até 65%.
Afaceesp recomenda não abandonar o plano em que o participante estiver inscrito.
Novo plano objetiva descaracterizar responsabilidades do Banco do Brasil.
As informações do presente têm como fonte dados extraídos do Comunicado feito pelos conselheiros eleitos às entidades representativas, complementadas pela apresentação da Diretoria do Economus em reunião com representantes da Afaceesp do dia 20 de novembro.

06 de novembro de 2020

Planos de saúde Feas – Notificações extrajudiciais

Afaceesp notifica dirigentes do Banco do Brasil e Economus

Documento aborda as questões sobre esgotamento dos recursos do Feas omitidas pelo Economus nas suas publicações e a anunciada intenção em reformular os planos para os aposentados dos grupos B e C.

Não é associado?

Você que é aposentado ou pensionista Associe-se para ter acesso ao conteúdo exclusivo AFACEESP

Quero ser sócio