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Alterações planos Feas
05 de janeiro de 2021

Alterações planos Feas

MEDIDAS JUDICIAIS

Associados terão duas oportunidades

Ações individuais (formando grupos homogêneos)

Ação coletiva

Não haverá cobrança antecipada de honorários

Recomendação é usar as duas alternativas – individuais são prioritárias

Objetivo das medidas – conseguir parceria financeira para dividir o custeio da assistência médica decorrente do Feas, com pedido de tutela antecipada. Será pedido, também, reintegração para quem foi obrigado a migrar para o novo plano ou abandonar plano Feas (seja Novo Feas, Pamc Feas ou Básico Feas).

Honorários advocatícios serão devidos somente se houver êxito

Não serão cumulativos se houver êxito tanto nas ações individuais como na coletiva.

Como fazer

Ações individuais – Obter o “kit” de documentos, entrando em contato com representantes regionais (para os residentes no Interior) e/ou Afaceesp (residentes na Capital e Grande São Paulo e para quem não conseguir contatar respectivo representante regional). Preencher e devolver pelo correio diretamente para o escritório Innocenti, Advogados Associados, em São Paulo (ver matéria específica).

Obs.: Se houver dúvidas sobre a situação jurídica (p.ex., já amparado por decisão judicial), enviar a documentação que o escritório fará a triagem.

Contatos: juridico@afaceesp.org.br     afaceesp@afaceesp.org.br

Escritório advocacia: (11) 3291-3355
WhatsApp (só msg texto): (11) 95540-7948
E-mail: vivian.cavalcanti@innocenti.com.br

Ação Coletiva – Assembleia está convocada para o dia 12 de janeiro (ver matéria específica).

É obrigatório ser associado para ser representado na ação coletiva (Constituição Federal e decisão de repercussão geral do S.T.F.)

E tem de estar associado antes da distribuição da ação, porque precisa estar listado no rol de associados a ser juntado no início do processo. Não vale se associar após a distribuição da ação.

Para se associar, acione o campo próprio neste site e siga as orientações.


AÇÃO COLETIVA – Assembleia

Será no dia 12 de janeiro (Edital no Informativo Nosso Tempo de dezembro/2020)

Sou associado, se eu não participar, serei prejudicado?

Não, em nenhuma hipótese.

A modelagem permitirá ao mesmo tempo à Afaceesp representar todos os associados, estejam ou não presentes, porém, dando oportunidade de exclusão àquele que por qualquer motivo não tenha interesse de ser representado. O eventual pedido formal para exclusão do rol de representados deverá ser feito após a realização da Assembleia, dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, conforme previsto no Edital de convocação.

Lembrando – Na ação coletiva a Afaceesp só pode representar quem for seu associado. E tem de ser no momento da distribuição da ação, porque há necessidade de relacionar quem são os representados.


AÇÕES INDIVIDUAIS

QUEM NÃO DEVE ENTRAR AGORA – PORQUE JÁ TEM AÇÃO ANTERIOR, OU PARA SER JULGADA OU TRANSITADA EM JULGADA SOBRE PLANOS FEAS, REIVINDICANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL

  1. Os amparados por decisões transitadas em julgado pelo questionamento da alteração do regulamento original do Feas em 2009 impondo o custeio de 4,72% percapita.
    Sejam o que estão isentos  integralmente do pagamento do custeio, sejam os que pagam 40%,  e o Banco do Brasil o restante 60%.
  1. Os integrantes e beneficiados pela ação coletiva da Afaceesp, de 2011, que suspendeu o pagamento do custeio de 4,72% percapita e que, por decisão posterior reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho (JT), teve o pagamento restabelecido a partir de fevereiro de 2017. Considerando que a decisão sobre a incompetência da JT foi revertida, o processo está para ser julgado novamente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho – SP. A sentença original beneficiou quem estava inscrito nos planos Pamc Feas e Básico Feas, pagando o custeio percapita de 4,72% e não todos os associados da Afaceesp existentes em 2011.

NOTAS
a)
lembrar que as ações mencionadas nos itens 1 e 2 têm por objetivo responsabilizar o Banco do Brasil como condenado solidário garantidor da prestação dos serviços assistenciais nos termos do regulamento original do Feas cujas alterações em 2009 fazem parte do questionamento judicial. Por essa razão não é devido que os amparados em tais ações reivindiquem, agora, responsabilizar o BB no patrocínio financeiro de parte do custeio.

b) permanecendo dúvidas sobre o enquadramento em alguma das situações acima, a recomendação é enviar a documentação ao escritório que fará a triagem;

c) a alternativa das ações individuais ora colocada à disposição dos interessados é direcionada para quem está inscrito nos planos da carteira Feas (Novo Feas, Pamc Feas e Básico Feas), com a exceção daqueles que se enquadrem numa das situações dos itens 1 e 2 anteriores. Não confundir com eventuais inscrições de aposentados nos Planos Pamc e Básico pela ocorrência de aposentadoria por invalidez. Nestes casos, o custeio já é responsabilidade do Banco do Brasil na condição de sucessor do Banco Nossa Caixa;

d) para o caso dos amparados por decisões transitadas em julgado (item 1 acima), importante lembrar que o Banco do Brasil consta condenado solidário garantidor da prestação dos serviços assistenciais. Recomenda-se especial atenção para a continuidade regular dos serviços. Havendo qualquer anormalidade, o beneficiário da decisão judicial deverá comunicar imediatamente o escritório de advocacia.


Ações individuais, esclarecimentos

Modelagem dos honorários de êxito (não haverá cobrança antecipada)

  • Importante lembrar – O objetivo é responsabilizar com a maior urgência possível o patrocinador a pagar parte do custeio. (objeto da contratação)

  • honorários advocatícios de êxito = quando houver benefício econômico proporcionado pela redução do custeio para o beneficiado pela medida judicial, decorrente da responsabilização do patrocinador, ainda que por meio de tutela antecipada.

  • Assim, na concessão de tutela favorável (ou decisão favorável definitiva), serão devidos honorários pelos beneficiados conforme as condições constantes no contrato de prestação de serviços advocatícios.

  • No caso de tutela antecipada, as parcelas mensais de honorários descritas no contrato serão aplicáveis durante a vigência dos efeitos da referida tutela (vide item 2 do contrato individual). Portanto, não havendo efeito da tutela, não háverá cobrança das parcela.

  • Na hipótese de eventual acordo, os honorários previstos serão devidos normalmente caso seja feito judicialmente nos autos do processo como reconhecimento do pedido formulado na inicial (vide item 2 do contrato individual). Por via de consequência, se o acordo for de natureza administrativa e feito antes da concessão da tutela ou da procedência da ação, os honorários não serão devidos.
  • Se houver dúvidas sobre termos do contrato, entrar em contato com o escritório.

Risco de sucumbência – Percentual que o juiz pode impor à parte perdedora de uma ação, sobre o valor estimado da causa. No caso, o escritório utilizará prerrogativa de apresentar um valor estimado em razão da impossibilidade de definir precisamente qual o valor efetivo envolvido. Com isso, o risco será mitigado, principalmente porque a ideia é formar grupos com vários participantes. Assim, na eventualidade de insucesso da ação, o valor da sucumbência devido será rateado entre todos os participantes. O escritório poderá fornecer mais informações, sobretudo sobre eventuais projeções de quanto custaria para cada um uma eventual perda de ação.

No entanto, é preciso ter em conta, em contraposição, quanto representará o prejuízo de pagar a assistência médica nas condições apresentadas pelo Economus, que certamente não será solucionada, a não ser pela tentativa de usar ação judicial.


MEDIDAS ANUNCIADAS SÃO DESAGREGADORAS

Novo plano tem por objetivo apagar vínculos do BNC/BB com a criação do Feas.

Haverá fragmentação nos planos (menor quantidade de participantes em cada um deles, e isso é ruim pois aumenta o risco de cada plano).

Impossibilidade orçamentária para parcela expressiva dos atuais aposentados participantes:

  • Novo plano proibitivo para faixas salariais menores;
  • Planos Feas (Novo Feas, Pamc/Básico Feas proibitivo para faixas salariais maiores.

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MEDIDAS JUDICIAIS – O que é importante saber

Associado terá duas chances – Aproveitar as duas (ações individuais e ação coletiva)

Honorários não serão devidos cumulativamente

Não haverá cobrança antecipada de honorários – Só se houver êxito

Como proceder – Orientações e contatos

Ação coletiva – Direito garantido tanto para ser representado pela Afaceesp como para pedir exclusão da relação de representados

Ações individuais – Quem não deve entrar agora (“porque não precisa”)

Alterações anunciadas pelo Economus são desagregadoras

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