(11) 94589-6949
08000-175-007
Porque já existe decisão favorável em Ação Civil pública
movida pelo Ministério Público do Trabalho em Brasília sobre o mesmo objeto
A ação foi julgada procedente em primeira e segunda
Instâncias (TRT-10) e se encontra em grau de recurso no Tribunal Superior do
Trabalho (TST)
A decisão garante aos empregados egressos dos bancos
incorporados pelo Banco do Brasil o direito de associação à Cassi. O exercício desse direito, por opção dos
interessados, será exercido dentro de 45 dias após o trânsito em julgado.
Como foi noticiado anteriormente, os advogados da Afaceesp
ofereceram subsídios ao Mínistério Público do Trabalho antes da sentença original
de primeira Instância e estão acompanhando o trâmite do recurso no TST.
Por isso, o entendimento da Afaceesp em não promover ação
isolada nesse sentido, até porque haveria o risco da prescrição e do
eventual pagamento de sucumbência caso a medida judicial tenha julgamento
desfavorável.
Identificação do processo mencionado: 0000001-55.2012.5.10.0003,
tramitando junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região. Este esclarecimento
está sendo feito em razão das demandas de associados sobre o assunto.
27 de março de 2023
Imposto de renda sobre déficit – decisão liminar favorável em Mandado de Segurança ajuizado pela Afaceesp.
03 de março de 2023
As situações dos processos de ações coletivas de interesse dos associados podem ser conhecidas no site da Afaceesp.
27 de fevereiro de 2023
Nas ações ajuizadas pela Afaceesp em 2019 e 2021 contra a imposição do déficit por conta dessas ações judiciais trabalhistas o efeito acumulado era pouco superior a R$ 100 milhões.