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A Afaceesp entrou com ação coletiva através do escritório Innocenti Advogados Associados e obteve o reconhecimento judicial da existência de bitributação do Imposto de Renda sobre a situação deficitária da complementação paga pelo Economus.

Agora, cada associado favorecido pela decisão coletiva precisará, para efeito de cumprimento da sentença, executar individualmente. Para isso, antes de entrar com as respectivas ações individuais, haverá necessidade de providenciar informações adequadas para instruir os respectivos processos. Associado da Afaceesp não terá custo inicial para os procedimentos dessa fase. Esses custos iniciais serão bancados pela Afaceesp, conforme decisão do seu Conselho de Administração. 

Lembramos que honorários de êxito serão cobrados somente quando o associado favorecido receber a devolução da Receita Federal, conforme decisão da Assembleia realizada no dia 04/11/2010, que autorizou a referida ação coletiva.

Quem pode solicitar o cumprimento da sentença?

Poderão iniciar o procedimento os associados que preencham todos os requisitos abaixo:

• Tenham contribuído para a previdência privada (Grupo C) entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995;
• Tenham começado a receber o benefício de previdência privada a partir de julho de 2006;
• Não tenham renunciado ao direito individual na Ação Coletiva, nem realizado restituição ou compensação na via administrativa, por meio de declarações de Imposto de Renda;
• Residam no Estado de São Paulo (ou residiam em 2011).

Se você atende aos requisitos e deseja dar início ao cumprimento da sentença, encaminhe um e-mail para bitributacao@innocenti.com.br, anexando os seguintes documentos:

• Demonstrativos de pagamento das contribuições referentes ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995;
• Informes de rendimentos dos três primeiros anos após o início do recebimento (ou do resgate) do benefício;
• Declarações de Imposto de Renda dos três primeiros anos após o início do recebimento (ou do resgate) do benefício;
• Procuração devidamente preenchida e assinada;
• Contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório preenchido e assinado.

CLIQUE AQUI e confira as instruções para obter os documentos acima e outras informações pertinentes. Recomendamos a leitura completa do conteúdo.