22 AGO2019
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Taxação de inativos (11%) - Importante decisão do STF

Ações permanecerão na Justiça do Trabalho

O plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, em sessão de ontem (21/08), decidiu que as ações judiciais que já tenham sentença de mérito proferidas pela Justiça do Trabalho até maio de 2018 continuem tramitando pela mesma. A decisão se deu pelo instituto da Modulação, porque o STF havia decidido que as questões referentes a contribuição previdenciária de inativos (11%) é de competência da Justiça Comum. Se não houvesse a modulação, tanto a ação coletiva movida pela Afaceesp como inúmeras ações individuais que estavam suspensas nas instâncias da Justiça do Trabalho seriam anuladas.
Discussão recente na Afaceesp - os associados envolvidos na questão puderam ter conhecimento das ameaças que pairavam no ar em recente discussão na Assembléia Geral realizada,  envolvendo os admitidos pela Nossa Caixa até maio de 1974.
Próximos passos - a Dra. Vivian Cavalcanti, do escritório Innocenti Advogados Associados, informou que devemos aguardar a publicação do Acórdão e o seu trânsito em julgado para, na sequência, requerer o andamento de todos os processos que estavam com o trâmite suspenso na Justiça do Trabalho.  
Mais informações em notícias do site do STF -http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421178

Fonte STF