6 AGO2019
Voltar

Ação judicial de um grupo de participantes déficits 2006 e 2009

honorários de sucumbência- bloqueio de valores

Nota de esclarecimento - notícia no site do Economus informa sobre bloqueio de valores em conta corrente de participantes em razão de cobrança de honorários de sucumbência devidos por condenação em ação movida por um grupo de 14 pessoas questionando a cobrança dos déficits de 2006 e 2009 no Plano do Regulamento Geral-Grupo C, tendo como patrono da ação o escritório Innocenti Advogados Associados. 

Após contatos com o referido escritório, temos as seguintes informações:

1. A medida judicial de caráter individual (procuração passada diretamente aos advogados) foi iniciada na Justiça do Trabalho em razão da jurisprudência que assegura ao empregado a aplicação das regras vigentes no momento da contratação. O Regulamento Geral, implantado em 1978, não dispunha sobre a cobrança de déficit, portanto, sob a égide da Justiça do Trabalho não caberia modificação da regra após a contratação do empregado/participante do plano de previdência. Importante esclarecer que o objetivo da ação não era discutir a origem nem a composição do déficit, mas sim questionar a alteração após  o ingresso no plano de benefícios previdenciários.


2. Ocorreu que, após a distribuição na Justiça do Trabalho e antes da manifestação do juiz (sentença), o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu,  com Repercussão Geral (efeito vinculante) que assuntos de previdência complementar deveriam ser julgados sob a competência da Justiça Comum, desde que ainda não tivessem sentença de mérito (o que era o caso do processo em pauta).


3. Em decorrência, os interessados decidiram em comum acordo com o escritório prosseguir na Justiça Comum, mesmo com o risco da sucumbência.

4. Em face da improcedência conforme relatado minuciosamente na referida publicação do Economus, houve a execução por conta dos honorários de sucumbência.

5. Em casos da espécie, o escritório entra em contato com os integrantes do processo para informar a necessidade do pagamento respectivo (que em geral não é relevante porque dividido entre todos os autores).  No caso, houve equívoco porque não foi considerada a troca de advogados que deveriam ser cientificados e, assim, o escritório não foi previamente comunicado acerca da cobrança judicial, implicando que também os autores não ficaram sabendo da obrigação de recolher tempestivamente os valores.


6. Em consequência, houve o bloqueio dos valores em conta corrente. Os interessados que fazem parte do processo poderão obter maiores informações entrando em contato diretamente com o escritório Innocenti Advogados Credenciados.

Sobre a nota de esclarecimento do Economus
 - louvável na sua maior parte, porque esclarece suficientemente sobre o ocorrido. Desnecessária, porém, na sua parte final, pelo menos no tocante ao posicionamento permanente e público da Afaceesp,  no sentido de que o recurso da ação judicial é o pior caminho, devendo ser buscado somente quando não resta nenhuma alternativa de solução negociada (que de resto tem sido a tônica dominante há décadas).  Afirma-se a pior solução porque busca reparar direito considerado violado, não se tem garantia prévia de sucesso, demora para ser solucionada, acarreta custos emocionais e, a depender, custos financeiros.  Mas, o que se há de fazer? Ficar silente e conformado, ou assumir os riscos e defender direitos?

Fonte Afaceesp